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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 3760/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI  2.923  DE 20 DE AGOSTO  DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 23/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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PROJETO DE LEI Nº 3759/2017

CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL DETERMINADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 23/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora
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PROJETO DE LEI Nº 3758/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM UM (01) MÉDICO VETERINÁRIO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 3757/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo de parcelamento de dívida para  com o instituto nacional do seguro social - INSS e dá outras providências 
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 3752/2017

“ATUALIZA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU); DÁ NOVO ÍNDICE AO VALOR PADRÃO MUNICIPAL – VPM E ATUALIZA OS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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